SIGTAP Fácil

Termos de Uso

Versão 1.0 — Vigente a partir de 20 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o SIGTAP Fácil ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar, não utilize o Serviço. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a DCS DEV DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 63.181.381/0001-72, operadora do SIGTAP Fácil ("nós", "nosso").

2. Descrição do Serviço

O SIGTAP Fácil é uma plataforma SaaS que oferece acesso programático e exportação de dados da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), mantida pelo DATASUS / Ministério da Saúde. O Serviço inclui:

  • Consulta e busca de procedimentos SIGTAP por código ou nome;
  • Exportação de dados em formatos CSV e Excel;
  • Aplicação de perfis de desconto sobre valores;
  • Acesso via API com chaves de autenticação;
  • Funcionalidades adicionais conforme o plano contratado.

Os dados SIGTAP são de domínio público e fornecidos pelo DATASUS. OSIGTAP Fácil não garante a exatidão ou atualidade dos dados além do que é publicado pela fonte oficial.

3. Elegibilidade e Cadastro

Você deve ter ao menos 18 anos para utilizar o Serviço. Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

4. Planos, Pagamentos e Renovação

O Serviço oferece planos gratuito e pagos (Pro e Enterprise). Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal, semestral ou anual) via Stripe. Ao assinar um plano pago:

  • O pagamento é cobrado na data de contratação e renovado automaticamente ao final de cada período;
  • Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo portal de billing, sem multa;
  • O acesso ao plano continua ativo até o fim do período já pago;
  • Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. A continuidade do uso após o aviso constitui aceite da nova precificação.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

  • Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
  • Realizar requisições automatizadas em volume que prejudiquem a estabilidade do Serviço;
  • Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados;
  • Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização;
  • Qualquer finalidade fraudulenta ou ilícita.

6. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, marca e demais elementos do SIGTAP Fácil são de nossa propriedade. Os dados SIGTAP são de domínio público. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza. Não nos responsabilizamos por: (i) imprecisões nos dados SIGTAP; (ii) perdas financeiras decorrentes do uso do Serviço; (iii) interrupções temporárias por manutenção ou falhas técnicas.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@sigtapfacil.com.br